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29 de dezembro de 2010 13:50

Cuidados na hora da matrícula escolar

Antes de matricular os filhos, pais devem ver se escola está legalizada, alerta SEC

Por Editor

Pais, mães ou responsáveis por estudantes que estão em dúvida se a escola que escolheram para o filho tem legalização para funcionar podem esclarecê-la antes de fazer a matrícula.

Por lei, a escola deve exibir a autorização de funcionamento em local visível e, quando isso não ocorre, a Secretaria Estadual da Educação (SEC) orienta os responsáveis que solicitem do estabelecimento de ensino apresentação do seu ato de autorização.

Em caso de recusa, a consulta pode ser feita na Coordenação de Legalização e Orientação das Unidades Escolares da Secretaria da Educação, pelo telefone (71) 3115-9130 ou 3115-9132, ou no portal www.educacao.ba.gov.br, no link Escola Legal. Com nome completo da escola e bairro onde ela funciona, é possível consultar a situação do estabelecimento.

“Os pais não devem matricular os filhos sem confirmar antes se a escola tem autorização de funcionamento. Também é importante checar se tem autorização para ofertar aquela série. Isso porque, como cada etapa do ensino requer uma autorização diferenciada, às vezes, o estabelecimento possui a autorização para ofertar da 1ª à 4ª série, mas não pode oferecer da 5ª à 8ª”, disse a coordenadora de Legalização e Orientação das Unidades Escolares, Sônia Freitas.

De janeiro a novembro deste ano, chegaram à SEC 61 denúncias de irregularidades praticadas por escolas de educação infantil, ensino fundamental, médio e profissionalizante de Salvador e região metropolitana. Desse total, a maior fatia é referente a estabelecimentos que funcionam sem autorização. No interior, as denúncias são feitas nas diretorias regionais de Educação (Direcs).

Para conscientizar a população e proprietários de escolas sobre os benefícios e a necessidade da autorização para que as unidades particulares ofereçam seus serviços, a SEC firmou uma parceria com o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Educação de Salvador. A proposta é difundir a campanha Escola Legal, alertando os pais para checar se a escola em que eles pretendem matricular o filho possui autorização.

Sem histórico escolar
 

Além de prejuízos financeiros, porque os pais pagam por um serviço que a instituição não está credenciada a ofertar, os alunos matriculados em unidades não autorizadas sofrem outras consequências.

“Se a escola não possui autorização, ela não pode emitir o histórico escolar. Sendo assim, o estudante fica prejudicado ao passar em um vestibular ou em um concurso público”, explicou a promotora da Vara da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual, Nidalva Brito. Abrir escola sem autorização de funcionamento é crime.

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