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24 de novembro de 2010 08:55

Governador defende aprovação imediata da PEC da Pobreza e da lei Kandir

O Fundo de Combate à Pobreza gerou receita de R$ 1,3 bilhão desde 2007

Por Editor

Em entrevista coletiva, após reunião de governadores de cinco estados com os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, na terça-feira (23), em Brasília (DF), o governador Jaques Wagner defendeu entendimento para a votação da PEC 307/2010, que prorroga o Fundo de Combate à Pobreza, e o projeto PLP 532, com mudanças na lei Kandir, até 31 de dezembro. Wagner justifica a prioridade para que as duas matérias entrem em vigor ainda em 2011.

Segundo o princípio da anualidade, qualquer alteração nesse tipo de legislação aprovada em um ano, só vigora a partir do ano seguinte e isso causaria impacto negativo nas contas dos estados já em 2011. Os governadores ganharam o aval do Palácio do Planalto para a votação desses dois projetos que beneficiam os estados com mais recursos.

O Fundo de Combate à Pobreza gerou receita de R$ 1,3 bilhão desde 2007 e viabilizou investimentos em ações compensatórias inclusivas, formativas, de infraestrutura social e de geração de renda. O governo baiano considera essencial a prorrogação do fundo para manter o financiamento de ações com foco na redução das desigualdades sociais.

As duas propostas até têm apoio no Congresso, mas a tramitação imediata esbarra nas exigências regimentais que prevêem sessão extraordinária, abrindo brecha para apresentação de requerimentos de parlamentares pedindo a inclusão na pauta da PEC 300, que institui um piso salarial nacional para os policiais civis, militares e bombeiros. O adiamento desta matéria foi consenso entre os governadores, entre eles os eleitos Antônio Anastasia (MG) e Geraldo Alckmin (SP), além dos líderes dos partidos. A única exceção foi do deputado federal Paulinho da Força (PDT), que antecipou sua intenção de apresentar o requerimento. Diante do impasse, segundo Wagner, os líderes da Câmara vão continuar conversando e os governadores podem ser chamados para novas reuniões.

 

PEC 300 e Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a PEC 300 o governador sugeriu buscar uma solução global para a questão da segurança que não passe apenas pela votação do piso. A estimativa é que a proposta possa gerar um gasto extra de até R$ 43 bilhões. Segundo ele, se o Estado da Bahia pagar o piso, extrapolará o limite prudencial para gastos com salários do funcionalismo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática isso inviabilizaria o cumprimento da PEC 300.

Assim como os demais governadores, Wagner está preocupado com o impacto no caixa dos estados, caso o piso seja aprovado imediatamente e sem que haja cobertura orçamentária. A proposta original prevê a equiparação em relação aos salários dos policiais do Distrito Federal, o mais alto do país. O impacto anual estimado, considerando os 26 estados seria de R$ 43 bilhões, segundo as contas do Ministério do Planejamento, apresentadas pelo ministro Paulo Bernardo.

O projeto já foi alterado e já não define um valor, mas mesmo assim enfrenta fortes resistências. “Se for criar piso nacional para uma, duas, dez categorias, daqui a pouco os governadores ficam impedidos de fazer gestão de pessoal”, argumentou Jaques Wagner, escolhido como porta-voz dos governadores presentes ao encontro. Citando a Bahia como exemplo, Wagner estimou um gasto adicional de R$ 700 milhões por ano com a equiparação e que, em São Paulo o impacto pode chegar a até R$ 9 bilhões. Para ele é preciso levar em conta as realidades diferentes entre os estados.

Falando pelo governo federal, o ministro Alexandre Padilha, destacou que a orientação para a base aliada é não aprovar projetos que gerem gastos para os próximos governos. “É importante não aprovar nenhum projeto de lei que gere impactos não previstos no Orçamento. Nós queremos entregar o Brasil ajustado e a mesma preocupação vale para os estados”.

Fonte: Agecom-BA

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