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13 de outubro de 2010 19:49

Projeto de Lei sobre transporte de valores não é colocado em vigor no Município

Banco Bradesco informa que até o momento não recebeu nenhum comunicado sobre a lei.

Por Fabiane Santos
 
Foto: Google.  

Todas as semanas a Câmara Municipal aprova dezenas de Proposições Legislativas (Requerimentos, Indicações e Projetos de Lei) todas visando melhorias para a população de Camaçari. Contudo, mesmo sendo aprovadas pelos vereadores, muitas destas não são executadas pela Prefeitura Municipal.

Entre essas Proposições está o Projeto de Lei de nº 069/2009, de autoria do vereador Jorge Curvelo (DEM) que foi criado para estabelecer regras de segurança, onde menciona que, “fica obrigado a realizar os serviços de carga e descarga de valores no horário de 20h às 8h”. Sendo assim as agências bancárias, financeiras e outros estabelecimentos teriam que se organizar para receber os carros-fortes fora do horário de atendimento ao público, garantindo mais segurança aos usuários do sistema bancário.

O projeto já protocolado e aprovado pela Câmara Municipal de Camaçari no primeiro semestre deste ano, porém até o momento não foi sancionado pelo prefeito Luiz Caetano. De acordo com as leis municipais o projeto teria um prazo de 60 dias para ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Segundo a Central do Banco Bradesco, “até o momento o banco não foi notificado por nenhum órgão responsável sobre esse projeto de lei e a data que entraria em vigor”.

O vereador Jorge Curvelo foi procurado para dar mais informações sobre a não execução do seu projeto, contudo o mesmo não foi encontrado. Segundo sua assessoria ele estava em outras atividades de mandato.

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