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25 de julho de 2017 15:46

Juiz suspende decreto que aumentou imposto de combustíveis

Com o reajuste, o governo previa arrecadar R$ 10,4 milhões

Por Redação

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento dos impostos sobre combustíveis. O Planalto ainda não se pronunciou sobre o assunto, mas cabe recurso da decisão.

Com o reajuste, o governo previa arrecadar R$ 10,4 milhões em 2017 com o aumento do PIS/COFINS . Para o juiz substituto Renato Borelli, a alta dos impostos dos combustíveis não pode ferir a Constituição.

“Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”, afirma.

Ainda segundo o magistrado, o decreto, editado em 20 de julho, é ilegal já que não houve respeito do prazo de 90 dias entre a publicação da norma e sua entrada em vigor.

“Tal princípio exige, evidentemente, que a lei que cria ou majora um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos noventa dias subsequentes ao de sua entrada em vigor. Visa evitar surpresas para o contribuinte, com a instituição ou a majoração de tributos”, escreveu.

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